CAAD-T
1028/2025-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
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IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
Imposto do Selo - verba 17.3.4 - Taxa de Serviço ao Comerciante (TSC) e
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância.
IRS – Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de