CAAD-T
249/2025-T
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
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IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22
Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Prova da materialidade das operações artigos
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis
IRS – Regime residente não habitual.
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades
IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação por reinvestimento – domicílio fiscal –habitação
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Notificação postal de pessoa coletiva – Caducidade do direito de ação - arts
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de