CAAD-T
616/2025-T
IVA; Direito a dedução; Atos preparatórios.
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IVA; Direito a dedução; Atos preparatórios.
IRC. RFAI. Criação e manutenção de postos de trabalho.
IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa
IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – Residência fiscal – Artigo 16.º do CIRS
IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3
IS. Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Artigo 22.º, n.º4