CAAD-T
173/2026-T
IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia
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IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia
IRS; IVA. Métodos diretos e indiretos de determinação da matéria coletável. Princípio
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IRS, mais valias na alienação de imóvel, obras de valorização, prova documental
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na adesão individual a um fundo de pensões
IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS; Estatuto do residente não habitual; benefício dependente de declaração
IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo
IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio
IRS; residência fiscal de marinheiro em alto mar; não prova de residência
IRC. RFAI. Benefícios fiscais. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento
IRS. Residência Fiscal em território português. Alíneas a) e b) do artigo
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria”
IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.
IRC. Retenção na fonte. OIC residente em Estado terceiro. Violação do Direito