CAAD-T
648/2025-T
IRC – Inutilidade superveniente da Lide
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IRC – Inutilidade superveniente da Lide
Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos
IVA – Taxa Intermédia – Retificação de lapso manifesto – Decisão arbitral (em anexo)
IRS – Mais-Valias. Reinvestimento.
RFAI - investimento inicial. Ónus da prova.
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRC - Variações patrimoniais positivas.
IRS- Residente não habitual- Registo
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – SIFIDE II no âmbito de Sociedade de transparência fiscal.
IRS – Mais Valias - PME
Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa
IRC - RFAI
Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do
IRC Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Transformação
Desistência do pedido- extinção da instância