CAAD-T
1020/2023-T
IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de
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IVA; Direito à dedução; Atos preparatórios
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
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OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de