CAAD-T
920/2023-T
IMT – isenção para revenda – isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
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Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos
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IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Dividendos – Retenções
A impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto
IRC. Fundos de investimento não residentes – OICs. Direito da União Europeia.
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IRC 2018 e 2019 – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
IRS – Residente não habitual; Efeitos do registo.
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IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Desconformidade com a Directiva 2008/118
IRC; OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRC de 2020. OIC residente nos EUA. Retenção na fonte de IRC
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento