CAAD-T
849/2024-T
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
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CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC faturas falsas. Indícios.
IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC. Faturas falsas. Ónus da prova. Artigo 23.º do CIRC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IRS – Rendimentos Empresariais e Profissionais (Categoria B); Prática de atos isolados; Coeficientes
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de
IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
IRC de 2020. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal