CAAD-T
142/2024-T
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
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CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
IRC – Gastos não dedutíveis e aplicação da taxa reduzida de IRC prevista
IRS — residente não habitual — prazo de inscrição — art. 16.º, 8, 9
Imposto do Selo – Cash Pooling – Territorialidade – Isenção – Artigo 7.º, n.º
IRC- OIC não residentes – Retenção na Fonte - Liberdade de circulação de capitais
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional – Meios de Prova.
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos
IMT – Liquidação originária versus Liquidação adicional de IMT. Isenção de IMT prevista
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC. Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria.
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IVA – Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC. Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Liberdade de circulação de capitais
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Tributação dos juros dos Organismos