CAAD-T
936/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS: Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de
IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado.
IRC de 2020 e 2021. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte
IRS – Residência Fiscal
IRS e EBF – Rendimentos prediais; Imóveis situados em 'área de reabilitação urbana
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos.
IRS – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente – Prova
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de