CAAD-T
1184/2024-T
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade – Violação do princípio
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Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade – Violação do princípio
IS – crédito ao consumo. Prova por amostragem. Descoberta da verdade material.
IRS. Residência fiscal
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição
Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS – pedido de inscrição como Residentes não Habitual-efeitos da sua apresentação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IUC – Inexistência de presunção da propriedade (art.º 3.º, n.º
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas