CAAD-T
23/2025-T
IRC – Propriedade de Investimento - Desreconhecimento
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IRC – Propriedade de Investimento - Desreconhecimento
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no
IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade
IVA — Direito à dedução — Dedutibilidade do IVA suportado com a locação de
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais
Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da
IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento
IRC -Tributação dos dividendos dos OIC não residentes
IRS– Mais-valias; amortização de quotas; regime transitório; artigo 5.º do
IRS – Residente não habitual
ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRC – reversão de perdas por imparidade – n.º 3 do artigo 28
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art
Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral.