CAAD-T
535/2024-T
ISV — Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV
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ISV — Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
IRC — arts. 64.º e 139.º, CIRC, arts. 77.º e
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC – Juros de fonte portuguesa pagos a OICs com residência noutro Estado
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC Artigo 63
IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro
IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IVA – direito à dedução (inputs mistos); ónus da prova.
IMT – Litispendência substantiva.
IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º