CAAD-T
21/2024-T
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro
IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
IRC – RFAI – Regularização voluntária no procedimento de inspecção – artigos 58.º e
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IMI – Liquidação adicional de imposto no âmbito do Procedimento de Controlo à
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Deduções à coleta de
IRS– Residente Não Habitual; Requisitos para aplicação do Regime dos Residentes não
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente