CAAD-T
724/2024-T
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e
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IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e
Imposto do Selo. Operações financeiras de comercialização de subscrições de UP em
Revisão Oficiosa. Autoliquidações de Imposto de Selo. Exceções: meio processual adequado e
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.
IRC – Organismo de Investimento Coletivo sujeito passivo de IRC não residente em
IRC do ano de 2022 – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção
IRS - residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º
Imposto do Selo - verba 17.3.4 da TGIS
IRS de 2022. Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais
IVA – Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na
IMT – Prazo de caducidade – Isenção – Conta poupança emigrante
IRC; gastos “não devidamente documentados”; e prova dos elementos da operação.
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do