CAAD-T
954/2024-T
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho
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IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre
IRC – Falta de entrega da declaração Modelo 22
Benefício em IRS de residente não habitual como automático; natureza declarativa da
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro.
IVA – Renúncia à isenção - Certificado de renúncia e sua utilização - Direito à
IVA. Direito à dedução. Operação de reestruturação empresarial. Actividade económica.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Investimento
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IRC. Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo
IRC de 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA; direito à dedução; e ónus da prova
IVA - Sujeito passivo misto; Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA; Ónus
IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110