CAAD-T
605/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRS – Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras-obrigação de inscrição na matriz
IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa; princípio da especialização de exercícios; princípio
IRC – Liquidações adicionais – Matéria coletável – Especialização de exercícios – Ónus da prova.
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Comissões por Intermediação de Operações Financeiras e
Imposto do Selo – Sociedade de Capital de Risco - Comissões de Gestão de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
IRS, Caducidade, Falta de fundamentação, Ampliação da Causa de Pedir
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
Imposto do Selo – Comissões de Comercialização de Subscrições de Unidades de Participação
IRS – IVA - o acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Rendimentos Prediais
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do