CAAD-T
237/2024-T
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação
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Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRS. Residente Não Habitual e Registo
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. Incompetência do Tribunal Arbitral. Efeitos
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRS – Denúncia de ADT. Violação do Direito da União Europeia. Princípio da
contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da