CAAD-T
516/2024-T
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
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IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRS – Caducidade do direito à ação
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral;
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de
IRC – OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida.
IRC de 2020 e 2021. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte
Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos