CAAD-T
1186/2024-T
IRS – Pedido de revisão oficiosa (artigo 78.º, n.º 1, da
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IRS – Pedido de revisão oficiosa (artigo 78.º, n.º 1, da
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
IRS – Valor de aquisição de partes sociais. CGAA. “Empresas associadas” para efeitos
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
Benefícios fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.
IRC de 2020 e EBF– Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Aceitação como gastos - Artigo 34
IRS. Residentes não habituais. Pedido de inscrição como RNH.
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
IVA – obras de reabilitação urbana
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
IVA – Locação financeira – dedução do imposto – bens e serviços de utilização mista
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRS. Mais-valias. Prova de encargos, Fundamentação do acto tributário