CAAD-T
191/2024-T
IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica.
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IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica.
Imposto do Selo – Prestação de Garantia Judicial. Incidência IS. Verba 10 TGIS
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens e estacionamentos.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRS – Falta de Fundamentação – Erro na Liquidação.
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); repercussão legal e económica; Legitimidade processual.
IRC – Gastos não dedutíveis: transação de bens não faturados; indemnização. RFAI – Inutilização
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IMT; Isenção dependente de reconhecimento.
IRC – RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova
IRC; Agrupamentos Complementares de Empresas, correções fiscais nos seus membros; Regime do
Benefício fiscal – RFAI – Caducidade do direito de liquidação – Suspensão do prazo - Natureza