CAAD-T
292/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação
IMI – Inscrição de prédio omisso - Avaliação – Retroatividade – Juros compensatórios.
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC- Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC e IVA – caducidade do direito de liquidação.
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.