CAAD-T
440/2024-T
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
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IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
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ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
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IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a
IVA – Aluguer de curta duração; Local da colocação do bem à disposição
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
Incompetência material do Tribunal Arbitral.
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes
IRC de 2018 e 2019. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da