CAAD-T
120/2024-T
IRC. Crédito de imposto – Rendimentos de unidades de participação em Fundo de
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IRC. Crédito de imposto – Rendimentos de unidades de participação em Fundo de
IRC – RFAI – Ónus da Prova – Verificação dos Pressupostos
IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
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CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. Prova da repercussão.
IRC 2020 e 2021 – CFI/RFAI – Artigo 22º-1, do CFI - Produção agrícola
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRC; IRS; transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA
IRC - Artigo 22.º do EBF - Tributação de dividendos pagos a OIC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IVA. IRC. Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário
Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência do Tribunal. Imprescindibilidade da identificação do acto
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
IRS – Residente Não Habitual - Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição