CAAD-T
843/2023-T
IRC – Cessação do regime simplificado de tributação; Falta de notificação prévia do
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IRC – Cessação do regime simplificado de tributação; Falta de notificação prévia do
IRS – Residente não habitual (RNH)
IRS; Liquidação adicional; Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição.
Relação Jurídica de Emprego Público; Caducidade do direito de ação.
Relação Jurídica de Emprego Público: Nível Remuneratório no Âmbito da Carreira Especial
IRS. Residente não habitual. Actividades de elevado valor acrescentado.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Relação jurídica de emprego público.
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e
IRS de 2021 – Artigo 12.º-A do Código do IRS – Princípio
Relação Jurídica de Emprego Público: “Serviço de Prevenção” por Especialista de Polícia
IRC – Tributação Autónoma – despesas relacionadas com a atribuição de utilização exclusiva de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel
Recurso de revisão de decisão arbitral com fundamento em reenvio prejudicial Recurso
Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à coleta do IRS – Sociedades Transparentes
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Finalidade terapêutica.
IRS – aquisição de imóveis para revenda. Transferência entre esfera empresarial e pessoal
IRS – Residentes Não Habituais. Formalidades declarativas e formalidades constitutivas.
IRS - Residência fiscal; CDT entre Portugal e Itália.