CAAD-T
285/2025-T
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
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IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
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IVA – Transporte Turístico – Prestações Assessoria
IRS | Tributação das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos não residentes
Imposto do Selo. Renúncia às tornas.
ISV - Desistência do pedido