CAAD-T
493/2024-T
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral
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ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – caducidade – benefícios fiscais – artigo 28.º do EBF – empréstimos externos e
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRC – Derrama Estadual. Derramas Regionais. Sociedades sujeitas ao Regime Especial de Tributação
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância Dedutibilidade de gastos (artigo
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
IRS; inutilidade parcial superveniente da lide; mais-valias; dever de fundamentação; presunção
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão