CAAD-T
726/2024-T
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
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IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes
Imposto do Selo – Verba 17.3.4 da TGIS – Comissões por intermediação na colocação
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na emissão e
IVA – Ilegitimidade material – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação
IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção
Imposto do Selo; incompetência do Tribunal arbitral; fundos de investimento imobiliário; segurança
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
Imposto de Selo, verba 17.3.4 da TGIS. SGOIC; Revogação parcial do ato
IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento - Disparidade na tributação
Incompetência relativa em função do valor
IRS de 2021 – Ajudas de custo.