CAAD-T
1267/2024-T
IVA; direito à dedução; e pro rata – extensões de garantias
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IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do
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IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana
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IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da
Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º
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Imposto do Selo sobre comissões de gestão – Sociedades de Capital de Risco
IRS. Residente Não Habitual e Registo
Artigo 12.º-A do CIRS — Inutilidade Superveniente da Lide
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade