CAAD-T
425/2024-T
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
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IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e
IRC faturas falsas. Indícios.
IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção
IMT – Isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, do CIMT
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. Faturas falsas. Ónus da prova. Artigo 23.º do CIRC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não Residentes.
IRS – Revogação do ato tributário.
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas
IRC de 2020. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Organismos de Investimento
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio
Procedimento de inspeção; isenção de IVA; exportação; documento alfandegário apropriado;
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.