CAAD-T
7/2015-T
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
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Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IVA; autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa
IRS. Falta de apresentação de Declaração no prazo legal e Informações prestadas
Alienação, pelos comproprietários, pessoas singulares, de frações autónomas de imóvel adquirido, reconstruído
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
IRC de 2021 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS. Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro. Inutilidade superveniente da lide.
Derrama Regional – Estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas de empresas com sede em
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas – al