CAAD-T
628/2023-T
Mais valias – Despesas e encargos que acrescem ao valor de aquisição – Determinação
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Mais valias – Despesas e encargos que acrescem ao valor de aquisição – Determinação
Relações jurídicas de emprego público
Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência do Tribunal. Imprescindibilidade da identificação do acto
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens e estacionamentos.
Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para
IRS – transparência fiscal – sociedades de administradores judiciais
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; reinvestimento de mais-valias resultantes
Relação jurídica de emprego público
IMT; Isenção dependente de reconhecimento.
IRS. Residente não habitual. Atividade de elevado valor acrescentado. Presidente do Conselho
IRS – A tributação dos planos de atribuição de ações aos trabalhadores – Rendimentos
IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
Emprego Público
IVA – nutrição – entidade desportiva de alta competição – isenção do artigo 9.º
IRC – Despesas não documentadas – Tributação autónoma.
Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares. Mais-valias. Regime transitório previsto no