94 resultados nos descritores e sumários · 691 no texto integral

1. CAAD-T2013-06-06

   124/2012-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
2. CAAD-T2013-05-09

   123/2012-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
3. CAAD-T2016-06-30

   476/2015-T

   Cláusula geral anti abuso; sujeito passivo da liquidação resultante da aplicação da cláusula

   • IRS - Cláusula geral anti abuso
   • sujeito passivo da liquidação resultante da aplicação da cláusula
4. CAAD-T2019-02-12

   237/2018-T

   Cláusula Geral Anti Abuso (CCGA

   • IRS - Cláusula Geral Anti Abuso (CCGA)
5. CAAD-T2024-04-02

   419/2023-T

   Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos

   • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
   • SGPS
   • Dividendos
6. CAAD-T2015-10-28

   32/2015-T

   Cláusula geral anti abuso, SGPS; ilegitimidade procedimental

   • IRS - Cláusula geral anti abuso, SGPS
   • ilegitimidade procedimental
7. CAAD-T2014-11-27

   51/2014-T

   Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS – Mais-valias
   • Cláusula Geral Anti Abuso
8. CAAD-T2023-10-26

   112/2023-T

   Trespasse - Imposto Selo – Simulação – Cláusula Geral Anti Abuso

   • IS - Trespasse - Imposto Selo – Simulação – Cláusula Geral Anti Abuso
9. CAAD-T2026-01-21

   581/2025-T

   Cláusula Geral Anti-Abuso

   • IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
10. CAAD-T2021-04-09

    415/2020-T

    Cláusula geral anti-abuso

    • IRS - Cláusula geral anti-abuso
11. CAAD-T2020-10-17

    788/2019-T

    Cláusula geral anti-abuso

    • IRS – Cláusula geral anti-abuso
12. CAAD-T2018-06-11

    461/2017-T

    Cláusula Geral Anti-Abuso

    • IVA - Cláusula Geral Anti-Abuso
13. CAAD-T2017-07-10

    219/2016-T

    Cláusula Geral Anti-Abuso

    • IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso
14. CAAD-T2014-12-19

    200/2014-T

    Cláusula geral anti-abuso

    • IRS – Cláusula geral anti-abuso
15. CAAD-T2014-11-26

    320/2014-T

    Cláusula geral Anti-abuso

    • IRS- Cláusula geral Anti-abuso
16. CAAD-T2014-10-07

    264/2014-T

    Cláusula geral anti-abuso

    • IRS – Cláusula geral anti-abuso
17. CAAD-T2014-09-30

    142/2014-T

    cláusula geral anti-abuso

    • IRS – cláusula geral anti-abuso
18. CAAD-T2014-09-16

    234/2014-T

    Cláusula geral anti-abuso

    • IRS - Cláusula geral anti-abuso
19. CAAD-T2023-02-14

    23/2022-T

    Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária

    • IRS - Cláusula geral anti- abuso
    • aplicação da lei no tempo
    • reclamação necessária
20. CAAD-T2014-09-18

    305/2013-T

    Cláusula Geral Anti Abuso – artigos 38º, da LGT e 63º, do CPPT

    • IRC - Cláusula Geral Anti Abuso – artigos 38º, da LGT e 63º, do CPPT