CAAD-T
983/2025-T
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
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IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
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IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
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IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
IRC; Organismos de Investimento Coletivo; retenções na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte