CAAD-T
215/2026-T
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
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IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IRC; Derrama Municipal; rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de bens imóveis.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado
IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Residente Não Habitual. Mais valias
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
IRC; Organismos de Investimento Coletivo; retenções na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
IMT – Isenção para revenda
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IRS – Residente não habitual; Registo