CAAD-T
1058/2025-T
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa
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IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula
IRS. Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por
IRS – Residência fiscal – Artigo 16.º do CIRS
IRC; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;ÓNUS DA PROVA;
IRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Transmissão onerosa de imóvel integrante de herança indivisa
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IRS; Mais-Valias; Artigo 52º do Código do IRS
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados