CAAD-T
630/2025-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
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IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – Retenção na Fonte; OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da