CAAD-T
924/2025-T
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
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IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes
IRS- Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias