CAAD-T
636/2025-T
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal
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IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância.
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros
IRC do ano de 2022; Organismos de Investimento Coletivo não residentes; Retenção
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa
IRC – CFEI II – Não cessação de contratos de trabalho
RFAI –preenchimento dos requisitos necessários para o sujeito passivo poder beneficiar deste
Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação