CAAD-T
739/2023-T
IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção
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IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção
Relação Jurídica de Emprego Público: “Serviço de Prevenção” por Especialista de Polícia
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Valor da causa.
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IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros
IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020. Valor Patrimonial Tributário
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
IMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação
Cumulação de pedidos; IVA - amostras; IRC - benefício fiscal à criação de emprego
IMI terrenos para construção – Impugnação autónoma do VPT – Competência tribunal arbitral na
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Acessoriedade – Serviços de Ginásio.
ISV e IVA – ónus da prova da introdução no consumo de veículo
IVA - Prazos - Acção Arbitral; Causa de pedir e pedido; Ineptidão da petição
ISV – Aquisições intra-UE de veículos usados – Não redução da componente ambiental
IMI - Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos
IVA – Ensino; Isenção
IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção – Apreciação em processo
IRC. Fundo de pensões de benefício definido. Alteração dos pressupostos actuariais.
IRC – Provisões; VPT definitivo; Quotizações para associações empresariais; Criação de emprego para