CAAD-T
787/2025-T
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT
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Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
IRC – Gastos dedutíveis
IVA - Direito à dedução do IVA suportado na contratação de serviços de
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação.
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis
IVA – Reabilitação Urbana – Informação Vinculativa – Princípios da boa-fé e da tutela
IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação.
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
IRS - Ajudas de custo – Despesas de Representação – Ónus da prova
IVA; Dedutibilidade; transporte de trabalhadores
IVA – direito à dedução – actos preparatórios de actividade económica futura
IRC. Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Divergências contabilísticas em contas de disponibilidades
IRC – imparidades. Vícios do procedimento inspetivo.
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
IVA; Transmissão de bens e prestação de serviços de construção civil; instalação
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente.