CAAD-T
916/2025-T
IRC – Retenção na fonte; organismo de investimento coletivo; dividendos; violação do Direito
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IRC – Retenção na fonte; organismo de investimento coletivo; dividendos; violação do Direito
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
IRS. Permuta de partes sociais. Valor de realização. Valor de mercado.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
IRC e IVA: Aplicação artigo 23.º do CIRS e 14.º
IRC – 2020 – Regime participation exemption – Cláusula específica anti-abuso (artigo 51.º
IRC: OIC’s; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação
IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de
IUC. Contratos de aluguer de longa duração e de locação financeira de
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IS. Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.