102 resultados

1. CAAD-T2025-05-14

   8/2025-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Legitimidade activa
2. CAAD-T2025-05-06

   1209/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • competência dos tribunais arbitrais
   • legitimidade
3. CAAD-T2025-04-03

   1068/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • competência dos tribunais arbitrais
   • ineptidão do pedido de pronúncia arbitral
4. CAAD-T2025-03-20

   525/2024-T

   IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições

   • IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal
   • Fusão
   • Ato administrativo constitutivo de direitos
   • Contribuições para fundos de pensões
5. CAAD-T2025-02-28

   815/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • competência dos tribunais arbitrais
   • legitimidade activa
6. CAAD-T2025-02-17

   409/2024-T

   CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.

   • CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários
7. CAAD-T2025-02-13

   911/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • competência dos tribunais arbitrais
   • legitimidade activa
8. CAAD-T2025-02-12

   743/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • competência dos tribunais arbitrais
   • legitimidade processual activa
9. CAAD-T2025-02-03

   1059/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Conformidade com o Direito da União
   • Legitimidade processual do repercutido
10. CAAD-T2024-12-16

    898/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais

    • Contribuição de Serviço Rodoviário
    • Âmbito da jurisdição arbitral
    • Incompetência dos tribunais arbitrais
    • Falta de vinculação da Administração Tributária e Aduaneira
11. CAAD-T2024-12-13

    930/2024-T

    Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova

    • Contribuição financeira
    • Âmbito da jurisdição arbitral
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Ilegitimidade
    • Prova da repercussão
12. CAAD-T2024-12-11

    219/2024-T

    CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.

    • CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral
    • Ilegitimidade da Requerente
13. CAAD-T2024-12-02

    99/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
14. CAAD-T2024-11-20

    329/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • competência dos tribunais arbitrais
    • ineptidão da petição
    • legitimidade
15. CAAD-T2024-11-13

    625/2024-T

    Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos

    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)
    • Direito de União Europeia
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Ineptidão da petição
    • Legitimidade
16. CAAD-T2024-11-09

    291/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • competência dos tribunais arbitrais
    • legitimidade
17. CAAD-T2024-11-08

    292/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • competência dos tribunais arbitrais
    • ineptidão da petição
    • legitimidade
18. CAAD-T2024-11-04

    240/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • competência dos tribunais arbitrais
    • ineptidão da petição
    • legitimidade
19. CAAD-T2024-10-31

    452/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu
    • Repercussão de impostos indiretos
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas
    • Ónus da prova da repercussão
20. CAAD-T2024-10-31

    698/2024-T

    Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de

    • Contribuição financeira
    • Âmbito da jurisdição arbitral
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira
    • Legitimidade
    • Ineptidão