CAAD-T
1282/2024-T
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
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IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
IRS – Residente não habitual; Registo.