CAAD-T
76/2019-T
IMT - IS – Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.
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IMT - IS – Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.
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IRC - Dedutibilidade de gastos - Falta de facturas - Operações com território com regime
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IRS - Mais-valias; encargos e despesas (alínea a) do nº 1 do
Imposto do Selo; renúncia a usufruto adquirido por compra e venda
IRS – Cláusula Geral anti abuso
IMT/IS – Base de tributação; valor do acto
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; reinvestimento; ineptidão da petição inicial
Cláusula geral antiabuso
IRC – Custos; Benefício fiscal à interioridade; Situação tributária regularizada