CAAD-T
741/2025-T
IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa
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IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS
IRS; residência fiscal; prova