CAAD-T
406/2024-T
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado
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IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS – Liquidação de Fundo de Investimento – Redução de capital de sociedade sem
IRS. Mais-valias imobiliárias obtidas por residentes em território com tributação claramente
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução
IRC — Inspeção tributária — Prazo de duração máxima da ação inspetiva — Exercício do
Artigos 64.º e 139.º do CIRC.
IRS – Domicílio Fiscal, Residência Fiscal, intenção de ocupar a habitação como residência
IRS- Reinvestimento de Mais-valias Imobiliárias, domicílio fiscal/ habitação própria e permanente
IRS – Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do
Tributação em IRS de rendimentos obtidos no estrangeiro. Obrigatoriedade de apresentação de
IRS - Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei
IRS - mais-valias; reinvestimento; empréstimo contraído para a aquisição do imóvel; encargos
IRS – Mais-valias – Qualificação de pequena empresa – Tributação em 50% – Art. 43
IRS - artigo 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por
IRS – art.º 46.º, n.º 3 do Código do IRS
IRS – Artigo 44.º n.º 1 al. f) do CIRS.
IRC. Caso julgado. Juros compensatórios.