CAAD-T
313/2025-T
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
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Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – Mais-valias – Empréstimos – Exclusão de tributação
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IRC do ano de 2022; Organismos de Investimento Coletivo não residentes; Retenção
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de
RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
dividendos; dupla tributação económica; artigo 51.º do CIRC
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto