CAAD-T
1395/2024-T
IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável.
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IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável.
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da
Imposto do Selo; Verba 23.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição
Imposto do Selo – tributação de garantias bancárias na ordem externa e de
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento.
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.