CAAD-T
1088/2025-T
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
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Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
Imposto do Selo - Isenção em operações de “cash pooling” – artigo 7.º
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de
IRC: OIC’s; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC – prazo de conservação do processo de documentação fiscal
IRS – Mais-valias – Empréstimos – Exclusão de tributação
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º